STF decide que cabe à Justiça Comum julgar controvérsia sobre cobrança de pulsos

A esta caberia apenas julgar a causa se a Anatel tivesse entrado no processo como parte interessada.

Publicação no Diário Oficial não gera nova contagem de prazo quando sentença é publicada em audiência

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

Dono de cão atropelado deverá indenizar danos em veículo

Dono de cão atropelado deverá indenizar danos em veículo danificado.

Vendedor indenizado por cliente que sustou cheques em compra

Vendedor indenizado por cliente.

Justiça autoriza transplante de rim

Execução não se extingue com arquivamento do processo

Idosa com 103 anos obtém pensão pela morte do companheiro ocorrida em 1980

União questiona decisão que permitiu aumento salarial para procuradores da Fazenda Nacional

Justiça nega indenização a consumidor insatisfeito com prótese capilar

CPF digitado errado gera indenização

Créditos de celular perdem prazo de validade no Rio Grande do Norte

Pedido de habeas-corpus de carcereiro será julgado pelo STF

TJDFT: Empresa é obrigada a cumprir oferta veiculada pela internet

1ª Turma determina devolução de arma de fogo apreendida pela polícia

Recurso de revista. Nulidade do julgado . Negativa de prestação jurisdicional.

Ação de indenização. Furto de bicicleta em condomínio.

Afastada a responsabilidade do condomínio por falta de previsão na convenção do condomínio de ressarcimento nestes casos.

Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Rejeição da denúncia. Reforma da decisão.

Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, estando suficientemente descrita a conduta delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, em tese, típico, impositivo o seu recebimento.

Depósito em conta vinculada de cujus. Acervo do espólio. Penhorabilidade.

Trata-se de Agravo de Petição interposto às fls. 528/535, contra a decisão de fls. 525/526, proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo espólio executado.

Receptação culposa. Aplicação da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Preponderância. Recurso improvido.